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Você está aqui: Página Inicial Transparência Licitações e Contratos - PRMG

Apresentação


As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Os procedimentos licitatórios são processados e julgados em estrita conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

Veja a seguir alguns das modalidades de licitação mais utilizadas pelo MPF:

Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Documentos necessários à habilitação para a Tomada de Preços:

Para habilitação, será exigida da licitante a regularidade do cadastramento no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, devendo ser verificada por meio de consulta "ON LINE", no Sistema, no ato da abertura da licitação.
Além do cadastramento junto ao SICAF será exigida a regularidade, por meio de consulta "ON LINE", no Sistema, para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, com a Seguridade Social (INSS-CND) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); declaração expressa do responsável pela firma, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, além de documentação específica expressa no Edital.

Concorrência
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no Edital para execução de seu objeto.

Documentos necessários à habilitação para a Concorrência:
Para habilitação, será exigida da licitante a regularidade do cadastramento no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, devendo ser verificada por meio de consulta "ON LINE", no Sistema, no ato da abertura da licitação.
Além do cadastramento junto ao SICAF será exigida a regularidade, por meio de consulta "ON LINE", no Sistema, para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, com a Seguridade Social (INSS-CND) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); declaração expressa do responsável pela firma, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, além de documentação específica expressa no Edital.

Pregão
É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, qualquer que seja o valor estimado da Contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

Documentos necessários à habilitação para o Pregão:
Para habilitação, será exigida da licitante a regularidade do cadastramento no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, devendo ser verificada por meio de consulta "ON LINE", no Sistema, no ato da abertura da licitação.
Além do cadastramento junto ao SICAF será exigida a regularidade, por meio de consulta "ON LINE", no Sistema, para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, com a Seguridade Social (INSS-CND) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); declaração expressa do responsável pela firma de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, além de documentação específica expressa no Edital.

Procuradoria da República em Minas Gerais
Av. Brasil, 1877 - Bairro Funcionários - CEP 30140-007 - Belo Horizonte/MG - Tel: (31) 2123-9000
Horário de Atendimento ao Cidadão: 2ª a 6ª feira, de 12 às 18 horas