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Apresentação


O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou resolução determinando que o próprio CNMP e todas as unidades do MP publiquem em seus sites todos os dados públicos relacionados à instituição, exceto os resguardados por sigilo legal ou constitucional.

O chamado Portal da Transparência deve disponibilizar, entre outros itens, informações relativas a receitas e despesas; orçamento anual e repasses mensais; gastos com membros e servidores ativos e inativos; custo com diárias e cartões corporativos; convênios firmados; relação de contratos e licitações em andamento; e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O objetivo é expandir a capacidade do cidadão de participar da fiscalização e da avaliação das ações do Ministério Público Federal.

Por meio deste portal, é possível consultar dados institucionais, como o orçamento anual e os repasses financeiros mensais; as despesas com membros e servidores ativos; as licitações e os contratos em andamento; os nomes dos servidores de provimento efetivo, dos servidores com funções gratificadas ou comissionadas, dos servidores de cargos comissionados, dos trabalhadores terceirizados e dos servidores cedidos de outros órgãos da administração pública, entre outras informações.

Procuradoria da República em Minas Gerais
Av. Brasil, 1877 - Bairro Funcionários - CEP 30140-007 - Belo Horizonte/MG - Tel: (31) 2123-9000
Horário de Atendimento ao Cidadão: 2ª a 6ª feira, de 12 às 18 horas