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Recomendações

Ano 2013
Número/Assunto Arquivo
Recd conjunta 01 - Recomenda que órgãos de segurança restrinjam o uso de armas de baixa letalidade durante as manifestações populares Recomendação conjunta 01-2013.pdf
Recd 99 - Recomenda à PMBH e à Copasa a adoção de medidas para implantação de saneamento básico em acampamento cigano Recomendação 099-2013.pdf
Recd 98 - Recomenda ao presidente da BHTrans a adoção de medidas para garantir respeito à diversidade cultural e à não-discriminação no transporte coletivo de ônibus em Belo Horizonte/MG Recomendação 098-2013.pdf
Recd 91 - Recomenda às Secretarias Estadual e Municipal de Educação a adoção de medidas de inclusão dos ciganos no sistema escolar Recomendação 091-2013.pdf
Recd 82 - Recomenda ao ICMBio a permanência dos moradores idosos no PARNA Serra do Cipó e a desapropriação de seus imóveis somente após seu falecimento Recomendação 082-2013.pdf
Recd 81 - Recomenda às Polícias Civil e Militar de MG respeito à garantia de inviolabilidade dos domicílios das comunidades ciganas Recomendação 081-2013.pdf
Recd 80 - Recomenda à Sec. da Receita Federal que, na concessão da isenção de IPI a deficientes, considere suficientes laudos emitidos pelo respectivo Detran Recomendação 080-2013.pdf
Recd 79 - Recomenda à 4ª SRPRF que sinalize a ocorrência de manifestações nas rodovias federais e paute sua atuação por meios não violentos Recomendação 079-2013.pdf
Recd 77 - Recomenda à Sec. Nac. Habitação a reserva de 211 unidades do PMCMV, no Jardim Vitória, até solução do caso da COHABITA Recomendação 077-2013.pdf
Recd 76 - Recomenda à Pref. Mun. de Belo Horizonte a não realização de sorteio das unidades habitacionais do PMCMV, no Jardim Vitória Recomendação 076-2013.pdf
Recd 72 - Recomenda ao prefeito e ao sec. mun. de saúde de Santa Luzia/MG que coloquem em funcionamento o CAPS Recomendação 072-2013.pdf
Recd 71 - Recomenda à SRPF e ao Ministério da Justiça a retificação pública de dados relativos ao tráfico de pessoas Recomendação 071-2013.pdf
Recd 69 - Recomenda à UFV a observância dos direitos das pessoas com deficiência nas provas do PASES Recomendação 069-2013.pdf
Recd 67 - Recomenda ao Min. Cidades que observe normas de tratados internacionais de direitos humanos em casos de remoções forçadas para obras da Copa 2014 Recomendação 067-2013.pdf
Recd 63 - Recomenda à Prefeitura Municipal que se abstenha de efetuar a remoção forçada das famílias da Rua Lótus, em Belo Horizonte/MG Recomendação 063-2013.pdf
Recd 62 - Recomenda à SES-MG dar ciência às unidades de saúde sobre a Lei 12.653/2012 Recomendação 062-2013.pdf
Recd 61 - Recomenda à Receita Federal conceder isenção de IOF na aquisição de veículo por pessoa deficiente independentemente de habilitação Recomendação 061-2013.pdf
Recd 56 - Recomenda à UFMG não assinar contrato com a EBSERH antes de discussão com a sociedade Recomendação 056-2013.pdf
Procuradoria da República em Minas Gerais
Av. Brasil, 1877 - Bairro Funcionários - CEP 30140-007 - Belo Horizonte/MG - Tel: (31) 2123-9000
Horário de Atendimento ao Cidadão: 2ª a 6ª feira, de 12 às 18 horas