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A PFDC

Em nível nacional, existe a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

A PFDC tem a função de integrar, coordenar e revisar a atuação dos (as) Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão de cada estado da federação, subsidiando-os (as) na sua atuação e promovendo ação unificada em todo o território nacional. Além disso, a PFDC tem feito a promoção dos direitos humanos por meio da divulgação de cartilhas de direitos constitucionais, tratados internacionais, sistema interamericano e internacional de direitos, eventos e cursos, contando com a colaboração da Escola Superior do Ministério Público da União.

A PFDC não ajuíza ações; quando necessário, ela representa a algum Membro do MPF para que o faça.

Para exercer o posto de PFDC, o procurador-geral da República designa um subprocurador-geral da República, mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, por meio de eleição. O posto é exercido pelo prazo de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Conselho Superior.

O cargo de PFDC é exercido atualmente pelo subprocurador-geral  da República Aurélio Veiga Rios, nomeada em 15 de maio de 2012 para o exercício 2012 - 2014.

Procuradoria da República em Minas Gerais
Av. Brasil, 1877 - Bairro Funcionários - CEP 30140-007 - Belo Horizonte/MG - Tel: (31) 2123-9000
Horário de Atendimento ao Cidadão: 2ª a 6ª feira, de 12 às 18 horas