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Plantão


O plantão é feito nos feriados, finais de semana e no recesso judiciário (20 de dezembro a 06 de janeiro de cada ano), como também nos dias úteis após o encerramento ou antes do início do expediente.

De acordo com a Resolução PR/MG nº 03, de 18 de novembro de 2011,  o plantão em Minas Gerais obedecerá às seguintes regras:

- Em dias úteis, na capital, serão feitos plantões da área cível e das áreas criminal/ambiental/patrimônio público, no período compreendido entre as 18h00 e 9h00 do dia seguinte. No interior, cada Procuradoria da República ficará responsável por seu respectivo plantão.

- Nos feriados, finais de semana e recesso judiciário, será realizado plantão único, para atender às demandas de natureza cível e criminal que recomendem urgente atuação do MPF, especialmente as oriundas da Justiça Federal e da Polícia Federal. Ou seja, o plantão único será cumprido em regime de sobreaviso nos dias em que não houver expediente na PRMG e nas PRMs.

O plantão único inicia-se às 18 horas do dia útil anterior ao seu período, encerrando-se às 09 horas do dia útil que lhe for posterior, e engloba todo o estado.

Casos que são atendidos no plantão

Na área cível, estão sujeitos à apreciação pelo plantonista somente pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar perecimento de direito, tais como medidas liminares e antecipações de tutela.

Na área criminal, são atendidos os pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a assegurar a liberdade de locomoção ou garantir a aplicação da lei penal, tais como ciência de prisão em flagrante, manifestação em liberdade provisória, prisão preventiva, prisão temporária e habeas corpus.

Nessas hipóteses, os plantonistas poderão adotar todas as providências necessárias, não se estabelecendo, em qualquer caso, sua vinculação aos feitos, os quais deverão ser necessariamente enviados à distribuição regular no primeiro dia útil após o respectivo plantão. Os plantonistas também estão autorizados a avaliar a urgência que mereça atendimento, adotando as mesmas providências mencionadas anteriormente.


Telefones de contato:

Plantão único: (31) 98322.1864

Plantão único de todas as PRMs em Minas Gerais: nos finais de semana, feriados, recessos e pontos facultativos

Plantão criminal/ambiental/patrimônio público da capital: em dias úteis

Plantão cível da capital: em dias úteis

 

Procuradoria da República em Minas Gerais
Av. Brasil, 1877 - Bairro Funcionários - CEP 30140-007 - Belo Horizonte/MG - Tel: (31) 2123-9000
Horário de Atendimento ao Cidadão: 2ª a 6ª feira, de 12 às 18 horas