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Você está aqui: Página Inicial Instituição Conheça o MPF Atuação criminal

Atuação criminal


Na área criminal, cabe ao MPF promover a ação penal pública quando a competência para o julgamento é da Justiça Federal.

São os casos de delitos que causem prejuízo aos bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas (INSS e Banco Central, por exemplo) ou das empresas públicas (Caixa Econômica Federal e Correios, entre outras).

São exemplos desses crimes: uso de passaporte falso; rádios clandestinas; crimes ambientais praticados em áreas protegidas pela União ou de interesse da União; saque ilegal de FGTS e de seguro-desemprego; moeda falsa; contrabando; sonegação de tributos federais; sonegação de contribuição previdenciária; trabalho escravo; formação de cartel; lavagem de dinheiro; fraudes bancárias; pedofilia na internet; crimes praticados por servidores públicos federais.

O MPF também é o responsável pela ação penal nos casos de crimes comuns praticados por autoridades com foro privilegiado, ou seja, aquelas que só podem ser julgadas pelos tribunais federais ou pelos tribunais superiores, conforme o caso.

Na área criminal, a atuação dos procuradores tem início com a chegada ao MPF de representações noticiando a ocorrência de fatos em que se vislumbre a ocorrência de crimes.

Se concluir pela existência de indícios de crime, o procurador responsável pelo caso instaura procedimento investigatório criminal, para coletar provas. Ele poderá também requisitar que a Polícia Federal instaure inquérito policial para investigar os fatos.

A instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público Federal foram regulamentadas pela Resolução do Conselho Superior do MPF nº 77, de 14 de setembro de 2004.

O MPF só denuncia alguém por um crime quando considera que existem indícios suficientes de materialidade (se o fato constitui mesmo crime e qual seria esse crime) e autoria (quem o teria cometido). O juiz, ao receber a denúncia do MPF, dá início à ação penal.  

Também cabe ao Ministério Público Federal o controle externo da atividade policial. Por isso, a prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada ao MPF quando feita pela Polícia Federal ou quando se tratar de autoridade com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça.

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