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Você está aqui: Página Inicial Instituição Conheça o MPF Atuação cível

Atuação cível


A atuação cível do MPF dá-se como custos legis (expressão em latim para fiscal da lei) ou na área da tutela coletiva.

Tutela coletiva - Na tutela coletiva, o MPF age para proteger interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Os instrumentos para essa atuação são a  ação civil pública, a ação civil coletiva e a ação de improbidade administrativa.

Antes de propor as ações perante o Judiciário, o MPF adota medidas administrativas como o inquérito civil público ou o procedimento administrativo cível.

Comprovada a existência de irregularidades, o MPF pode propor, antes de ingressar com a ação, a assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC). O TAC, no entanto, não pode ser usado nas ações de improbidade administrativa.

Na tutela coletiva, os procuradores defendem direitos relacionados a temas como ordem econômica e consumidores; meio ambiente e patrimônio cultural; criança, adolescente, idoso e portador de deficiência; comunidades indígenas; educação e saúde; previdência e assistência social; patrimônio público e social; cidadania; direitos humanos e violência policial.

Na maioria desses casos, é utilizada a ação civil pública. Se as irregularidades também forem consideradas crime, cópias dos procedimentos são encaminhadas aos procuradores que atuam na área criminal.

Custos legis - Quando um processo em andamento na Justiça Federal envolve interesse público relevante, como um direito coletivo ou individual indisponível, o Ministério Público Federal deve ser ouvido, mesmo que não seja autor da ação.

Sua posição é apenas a de verificar, com base na legislação, se o pedido feito ao Judiciário merece ou não ser atendido.
Em linguagem jurídica, essa opinião fundamentada na lei que o Ministério Público profere a respeito de uma causa é chamada de "parecer".

Essa atuação também é obrigatória nos mandados de segurança contra ato de autoridade pública federal ou equiparada e nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo não sendo parte no processo, o MPF, na condição de custos legis, pode recorrer caso o juiz decida em sentido contrário ao seu parecer.

Procuradoria da República em Minas Gerais
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