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O Ministério Público Federal


O Ministério Público Federal atua nas causas de competência da Justiça Federal e nas de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sempre que estiverem em discussão bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas (por exemplo, INSS, Banco Central) e empresas públicas federais (como a Caixa Econômica Federal e os Correios). 

Atua também nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para a defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, e de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico que integram o patrimônio nacional.

O MPF está presente em todas os estados brasileiros e é organizado, conforme a divisão dos órgãos judiciários perante os quais atua, em unidades administrativas:

- Procuradorias da República -> Justiça Federal de 1ª instância;

- Procuradorias Regionais da República -> Tribunais Regionais Federais; e

- Procuradoria-Geral da República -> STF e STJ.

Nos estados, além das capitais, também existem as Procuradorias da República nos municípios onde há representação da Justiça Federal.

Os membros do MPF são chamados de procuradores da República na fase inicial da carreira. Eles atuam perante a Justiça Federal de 1ª instância. O nível seguinte na carreira é o cargo de procurador regional da República, que oficia perante os Tribunais Regionais Federais, segunda instância da Justiça Federal. O terceiro e último nível é o de subprocurador-geral da República. Os subprocuradores atuam perante o Superior Tribunal de Justiça (e também no STF por designação do procurador-geral da República).

O procurador-geral da República é o chefe da instituição e atua no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral.


Procuradoria da República em Minas Gerais
Av. Brasil, 1877 - Bairro Funcionários - CEP 30140-007 - Belo Horizonte/MG - Tel: (31) 2123-9000
Horário de Atendimento ao Cidadão: 2ª a 6ª feira, de 12 às 18 horas