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Você está aqui: Página Inicial Instituição Conheça a PRMG Atuação cível

Atuação cível


Os procuradores da República que atuam perante os ofícios cíveis possuem atribuições, indistintamente, sobre as seguintes matérias: Consumidor e Ordem Econômica; Seguridade Social, Previdência e Assistência Social; Saúde; Educação e Concurso Público; Questões Fundiárias (Desapropriação, Usucapião e Conflitos Coletivos pela posse da terra, inclusive as audiências) e Qualidade do Serviço Público.  

15º Ofício
Adailton Ramos do Nascimento

16º Ofício
Laene Pevidor Lança

17º Ofício
Álvaro Ricardo de Souza Cruz

18º Ofício
Fernando de Almeida Martins    

19º Ofício
Sérgio Nereu Faria

20º Ofício
Giovanni Morato Fonseca





Procuradoria da República em Minas Gerais
Av. Brasil, 1877 - Bairro Funcionários - CEP 30140-007 - Belo Horizonte/MG - Tel: (31) 2123-9000
Horário de Atendimento ao Cidadão: 2ª a 6ª feira, de 12 às 18 horas