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Patrimônio Público e Social


O conjunto de bens, direitos e valores pertencentes a todos os cidadãos forma o patrimônio público e social do Brasil. Os princípios éticos, por exemplo, embora não sejam bens, fazem parte do patrimônio moral de nossa sociedade, e devem ser protegidos pelo Estado e observados por todos os agentes públicos.

Da mesma forma, o dinheiro público deve ser bem cuidado e aplicado. Porque ele pertence a todos os cidadãos, indistintamente, e não pode ser empregado para favorecer interesses exclusivamente particulares.

Além disso, o desvio ou má aplicação dos recursos públicos resulta na perpetuação da pobreza e das deficiências urbanísticas, como falta de saneamento básico, má qualidade da educação e dos serviços de saúde.

Por isso, existem leis que orientam sua destinação. Um exemplo de mau uso desse dinheiro e de desrespeito à moralidade é a improbidade administrativa, que ocorre quando os atos de um agente público, no exercício de sua função, geram dano ao patrimônio público ou enriquecimento irregular.

Podem configurar improbidade administrativa o desrespeito às regras da licitação, o pagamento indevido de verbas públicas (como superfaturamento na avaliação de imóveis e na execução de obras), e a contratação irregular de servidores sem concurso público.

A missão do MPF é fiscalizar se os recursos públicos estão sendo usados de acordo com os princípios da Administração Pública, entre eles, os da legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência.


Faça também a sua parte

Comunique ao Ministério Público Federal casos de corrupção; uso indevido de dinheiro ou bens públicos; a não-aplicação dos recursos nas áreas de educação, saúde e segurança; e outros atos de improbidade administrativa praticados por agente público, aliado ou não a terceiros.

 

Procuradoria da República em Minas Gerais
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Horário de Atendimento ao Cidadão: 2ª a 6ª feira, de 12 às 18 horas