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Consumidor e Ordem Econômica


Para garantir a ordem econômica, o MPF protege normas constitucionais como liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade e repressão ao abuso do poder econômico. A finalidade é defender os direitos dos consumidores.

Por exemplo, quando o MPF investiga a formação de cartel em algum dos setores da vida econômica, ou as irregularidades praticadas por empresas de transporte coletivo, ou a manipulação do mercado de ações, o que está protegendo é o direito do consumidor a um sistema livre de práticas irregulares e ilícitas.

Nos últimos anos, o Ministério Público Federal tem tido atuação destacada na defesa do consumidor e da ordem econômica em temas como telefonia, transportes, planos de saúde, energia e combustíveis, serviços bancários e crédito imobiliário, transgênicos e mercado de capitais.

O MPF age em parceria com os órgãos federais que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e do Consumidor e com as agências reguladoras. Estas cooperam em questões de defesa da concorrência e do consumidor em cada uma das áreas de interesse público que demandam a fiscalização do Estado, mas também são fiscalizadas pelo MPF.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo, acatou recomendações do MPF na regulamentação da telefonia celular. As novas regras incorporam sugestões como o atendimento pessoal, a partir de critério de microrregiões, e o direito do usuário a resposta no caso de pedido de cancelamento.

A atuação do MPF pelos direitos do consumidor em Minas Gerais já teve resultados expressivos como:

- revisão das normas e maior controle na fiscalização da produção do leite;

- inserção de informações nutricionais nas embalagens de alimentos comercializados por redes e lanchonetes de fast food;

- proibição aos planos de saúde de aumentarem abusivamente suas mensalidades em função da mudança de idade dos idosos;

- fechamento de casas de jogo e apreensão de máquinas de bingo;

- proibição de cobrança de taxa para expedição ou registro de diploma;

- proibição de venda casada de serviço de telefonia e banda larga.

Procuradoria da República em Minas Gerais
Av. Brasil, 1877 - Bairro Funcionários - CEP 30140-007 - Belo Horizonte/MG - Tel: (31) 2123-9000
Horário de Atendimento ao Cidadão: 2ª a 6ª feira, de 12 às 18 horas