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Atuação Criminal

As atribuições penais do MPF encontram-se definidas nos incisos IV a X, do artigo 109 da Constituição, que dispõe sobre as causas as quais compete à Justiça Federal julgar. Ou seja, o Ministério Público Federal oferece denúncia por algum tipo de crime, quando a competência para processar o autor e julgá-lo é da Justiça Federal.

Essa regra alcança uma enorme variedade de crimes, que, por sua vez, estão previstos detalhadamente no Código Penal e em leis ordinárias.
Os mais comuns são os que podem ser enquadrados nos incisos IV e VI da Constituição:
"Art. 109. [...] IV - as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral".

Portanto, o MPF atua de forma preventiva e repressiva nos casos de crimes contra a Administração Pública Federal ou nos crimes praticados por servidor público federal ou contra servidores no exercício de suas funções.

Os casos mais comuns são:
- estelionato e peculato (uso do cargo para desviar dinheiro);
- corrupção ativa (oferecer vantagem indevida) ou passiva (receber);
- concussão (exigir vantagem indevida, se ocupante de cargo ou função pública);
- tráfico de influência e emprego irregular de verba ou renda pública.

Outros crimes combatidos pelo MPF são:
- desvio e apropriação de verbas públicas federais;
- fraudes contra o INSS;
- fraudes em licitações;
- sonegação de impostos federais e apresentação de documentos falsos para isenção do pagamento de tributos;
- tráfico internacional de drogas e de pessoas;
- gestão fraudulenta ou temerária de bancos;
- emissão de moeda falsa;
- funcionamento irregular de instituição financeira;
- evasão de divisas (que é a remessa de dinheiro para o exterior por meio de operações de câmbio sem autorização legal e/ou manutenção de depósitos bancários não declarados);
- contrabando (que é a entrada ou saída clandestina de produtos proibidos);
- descaminho (que é a importação ou exportação irregular de produtos legais);

Também cabe ao MPF agir em situações de crimes cometidos pela internet, como divulgação de pornografia infantil (vídeos, fotografias e desenhos), racismo, fraudes bancárias e clonagem de cartões.

O MPF também exerce, conforme estabelecido na Constituição, o controle externo da atividade da Polícia Federal, que consiste em acompanhar a situação nos presídios federais, a regularidade das investigações e a legalidade das ações da PF.

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