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Você está aqui: Página Inicial Imprensa Notícias Patrimônio Público TCU determina que UFJF atue para coibir desrespeito ao regime de dedicação exclusiva

TCU determina que UFJF atue para coibir desrespeito ao regime de dedicação exclusiva

Decisão baseou-se no caso de um professor que exercia o regime de DE e ao mesmo tempo era sócio-proprietário de cursinho pré-universitário

27/08/2013




Juiz de Fora. O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou à Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) a adoção de providências para coibir a prática de atividades incompatíveis com o regime de dedicação exclusiva por parte de seus professores. As medidas a serem adotadas deverão ser informadas no próximo Relatório de Gestão da unidade, que é apresentado anualmente ao TCU.

A decisão foi proferida em representação encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF) noticiando a conduta irregular de um professor da UFJF que, embora optante do Regime de Dedicação Exclusiva, lecionava e exercia funções de administração e gerência de um cursinho pré-vestibular do qual era proprietário.

A opção pelo regime de DE impõe ao professor universitário o exercício de 40 horas semanais exclusivamente na instituição a que ele for vinculado, sem a possibilidade de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.

Essa exclusividade e a concentração de esforços na melhoria da qualidade do ensino público são remuneradas pelo Poder Público com o pagamento, aos optantes pelo regime, de uma gratificação de 50% sobre o vencimento básico.

O professor da UFJF, no entanto, acumulou a dedicação exclusiva com o exercício ilegal de atividade privada entre os anos de 1987 e 2009. Denunciado pelo MPF por crime de estelionato praticado contra a União, ele foi condenado a uma pena de quatro anos de prisão, convertida em prestação de serviços à comunidade (Ação Penal nº 2008.38.01.003867-5).

Em janeiro deste ano, o MPF também ajuizou contra o professor ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito. Lembrando que o próprio TCU já determinara a restituição das verbas recebidas indevidamente no período de 06/05/2002 a 22/09/2003, o Ministério Público Federal afirma que a acumulação indevida se estendeu de 1987 a 2009, ou seja, por um período muito maior do que a cobrança até então efetuada.

Para escamotear as irregularidades, o professor chegou a promover alterações no contrato social de sua empresa, excluindo-o formalmente do quadro societário, embora continuasse a exercer as mesmas atividades. Diversos testemunhos e vasta documentação juntada aos autos, conforme destacado na própria sentença criminal, comprovaram as irregularidades.

Naquela ocasião, ao sentenciar, o magistrado assinalou que "o réu estava ciente desde o início da impossibilidade de cumulação de outra atividade com o exercício do cargo de professor com dedicação exclusiva, agindo, portanto, com dolo acentuado, manipulando seus sócios para fraudarem alterações contratuais e outros documentos visando manter em erro a autarquia federal durante o maior tempo possível. Ademais, a conduta acintosa do acusado, concedendo entrevistas em jornais de ampla circulação na cidade, representando sua empresa perante a Justiça do Trabalho e o Sindicado dos Professores de Juiz de Fora, demonstra seu alto grau de ousadia e o pouco apreço em relação à lei e à seriedade das instituições. Tal forma de agir indica a confiança que o réu detinha quanto à impunidade de suas ações, conduta que deve ser desestimulada".

Na ação de improbidade, que se encontra atualmente na fase de contestação, o MPF pediu a condenação do réu nas sanções da Lei 8.429/92, entre elas, o ressarcimento ao erário, o pagamento de multa, a perda ou suspensão dos direitos políticos e a impossibilidade de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios em prazo a ser determinado na sentença.


Assessoria de Comunicação Social
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