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MPF acusa ex-prefeito de Bom Despacho/MG de improbidade administrativa

Haroldo de Souza Queiroz fraudou licitação para beneficiar empresa, que executou contrato superfaturado, causando mais de R$ 4 milhões de prejuízos aos cofres públicos

16/06/2015



Divinópolis. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Bom Despacho/MG, Haroldo de Souza Queiroz, que administrou o município por dois mandatos consecutivos, de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012.

Também são réus na ação quatro servidores públicos municipais - o ex-secretário municipal de Planejamento, José Eustáquio Dornelas Penido, e os integrantes da Comissão de Licitação Matildes Aparecida da Silva Rodrigues, Marisa Vicentina Rodrigues Costa Paiva e Alisson Luciano da Silva -, além das Construtoras Valadares Gontijo Ltda, Mello de Azevedo S.A. e Marco XX Construções Ltda.

De acordo com o MPF, os acusados utilizaram a máquina administrativa municipal para captar mais de quatro milhões de reais em verbas públicas com o objetivo de beneficiar a Construtora Valadares Gontijo, uma empresa voltada ao ramo de incorporação imobiliária, como compra e venda de terrenos e apartamentos, sem nenhuma experiência em obras de infraestrutura urbana.

Os fatos tiveram início em 2005, quando o Município de Bom Despacho/MG celebrou convênio milionário com a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF) para a canalização, em concreto armado, de 1,5 km do córrego dos Machados, no âmbito do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Para a execução das obras, a prefeitura recebeu R$ 4.168.572,48, arcando com a contrapartida de R$ 463.174,72.

Nos meses seguintes, o convênio sofreu vários aditivos, com destaque para o que foi celebrado em novembro de 2006, que aumentou a extensão da obra em 250 metros, reduziu o valor total dos recursos em R$ 4.092,69 e o número de parcelas de oito para seis.

As irregularidades tiveram início na fase de licitação, com uma sucessão de fatos que indicam claramente ter sido o procedimento montado para favorecer a Construtora Valadares Gontijo. A "própria autuação do procedimento licitatório é sintomaticamente desorganizada, com anacronismos e problemas inclusive na numeração das páginas, a revelar indícios de montagem", relata a ação.

A agilidade incomum da administração municipal também chamou atenção: a autorização para a Concorrência foi dada pelo prefeito e pelo então secretário de planejamento no dia 10 de fevereiro de 2006, e, naquele mesmo dia, todo o complexo e extenso edital ficou pronto e assinado pela presidente da Comissão de Licitação. O inusitado é que o edital só foi encaminhado à Procuradoria do Município, para análise de sua regularidade, dias depois de sua publicação na imprensa oficial, às vésperas da abertura dos envelopes.

Acontece que o próprio edital continha várias irregularidades, entre elas a previsão de que a obra teria 1.900 metros de extensão quando o convênio previa apenas 1,5 km. Também não fora feito pesquisa de preços no mercado, nem apresentada tabela com os preços unitários máximos que a Administração pretendia pagar pelos serviços e materiais.

A Controladoria interna do município também apontou, entre outras, ausência do projeto básico, do projeto executivo e do memorial descritivo da obra.

Sete empresas adquiriram o edital. Detalhe: três delas o fizeram nos dias 18 de janeiro (Construtora Mello de Azevedo e Construtora Valadares Gontijo) e 7 de fevereiro (Construtora Aterpa), portanto, dias antes da própria elaboração e publicação do edital.

Para o MPF, fica claro, portanto, que "essas três empresas já tinham conhecimento da Concorrência 1/2006, em flagrante demonstração de favorecimento a tais licitantes".

Mas as irregularidades não param aí. Além de as construtoras Mello de Azevedo e Valadares Gontijo terem adquirido o edital na mesma data, suas propostas também foram enviadas de um mesmo aparelho de fax, de propriedade da Valadares Gontijo, na mesma data e com intervalo de apenas um minuto.

Ao final da sessão de abertura dos envelopes, essa empresa foi declarada vencedora, com a proposta de R$ 5.685.800,34, portanto, bem acima do valor do convênio com a Codevasf.

"Por tudo o que foi narrado, conclui-se que a Concorrência nº 1/2006 foi inteiramente produzida, conduzida e encerrada de modo que a Construtora Valadares Gontijo Ltda saísse vencedora, firmasse contrato com o Poder Público e se locupletasse com verbas públicas federais", afirma o MPF. As outras duas empresas participantes, ao participarem do conluio para fraudar a concorrência, conferindo aparência de disputa ao procedimento, também incorreram em ato de improbidade.

Superfaturamento - Auditoria feita pela Codevasf, após representação de um vereador da cidade, detectou preços superfaturados, alguns em mais de 900% do valor originalmente proposto pela prefeitura e pelo convênio. O prejuízo apurado foi superior a 1,33 milhão de reais, que, atualizado monetariamente até abril de 2012, já alcançava a quantia de R$ 3.920.378,07.

Notificado para quitar o débito, o ex-prefeito jamais cobrou da construtora a devolução dos valores recebidos com serviços superfaturados, tampouco apresentou argumentos que justificassem a diferença de valores, concorrendo assim para o enriquecimento ilícito da empresa contratada.

Na verdade, o favorecimento à Construtora Valadares Gontijo foi além. No ano de 2008, quando os recursos oriundos da Codevasf foram se esgotando, o então prefeito de Bom Despacho/MG firmou novo convênio, dessa vez com a Copasa, para também canalizar o Córrego dos Machados, embora em trecho diverso do convênio com a Codevasf. O Município recebeu nova quantia milionária - R$ 4.600.000,00 -, que foram novamente direcionados à construtora por meio de um inusitado aditivo ao contrato firmado originariamente para execução do convênio com a Codevasf, ou seja, burlando completamente a regra que obrigava à realização de nova licitação. Esse aditivo atualizou o valor do contrato original, praticamente dobrando seu valor para R$ 8.477.114,66 e modificou o objeto, para incluir o novo trecho a ser canalizado.

De acordo com a ação, "Dessa forma, apesar de haver vedação expressa de reajustes monetários no contrato original, em virtude desses artifícios, seu valor, que já era superfaturado, saltou para expressivos R$ 8.477.114,66".

Os novos pagamentos, no entanto, que já somavam mais de 1,5 milhão, acabaram sendo interrompidos quando o mesmo vereador denunciou as ilegalidades junto à Copasa, que suspendeu o repasse das verbas.

Se condenados, os réus estarão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que prevê, entre outras, suspensão dos direitos políticos, obrigação de ressarcir os prejuízos causados ao erário, multa civil de até 3 vezes o valor do dano, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais e creditícios de instituições públicos.

Assessoria de Comunicação Social
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