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Você está aqui: Página Inicial Imprensa Notícias Geral Ação pede que acordos de alimentos firmados pelo MP sejam aceitos pela Receita Federal

Ação pede que acordos de alimentos firmados pelo MP sejam aceitos pela Receita Federal

Autarquia nega-se a receber os instrumentos como documentação hábil a comprovar despesas dedutíveis no Imposto de Renda

28/08/2013




Uberlândia. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para que a Justiça reconheça e declare que os acordos de alimentos celebrados pelo Ministério Público têm a mesma validade jurídica de uma escritura pública extrajudicial, podendo ser usados para todos os fins legais. A ação também pede que a União seja obrigada a aceitar a validade jurídica desses acordos.

De acordo com a ação, a Receita Federal vem se negando a aceitar, para fins de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física, os acordos celebrados pelo Ministério Público, estadual ou federal, no curso de procedimentos que definem o pagamento de pensões alimentícias.

Ocorre que os valores pagos a esse título integram a base de cálculo do imposto como despesas não tributáveis, podendo, assim, ser utilizadas para fins de restituição. A Receita Federal, no entanto, nega-se a aceitar os acordos de alimentos extrajudiciais, argumentando, basicamente, que o documento não foi previsto pela Lei 9.250/1995.

Para o MPF, trata-se de uma interpretação claramente equivocada. “O que os contribuintes pleiteiam não é uma interpretação extensiva da legislação tributária, mas tão só o reconhecimento desse tipo de documento como instrumento válido para a geração de direitos”, explica o procurador da República Cléber Eustáquio Neves.

Ele afirma que os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) possuem o mesmo valor jurídico de uma escritura pública lavrada por um cartório extrajudicial, “sendo inadmissível pensar que uma escritura lavrada em cartório tenha maior valor jurídico do que um acordo celebrado com o Ministério Público quanto à veracidade das informações ali contidas”.

A verdade é que o Termo de Ajustamento de Conduta é um poderoso instrumento de que dispõe o Ministério Público para solucionar questões de forma extrajudicial, evitando a via crucis de uma ação judicial.

“Na prática, quando a Receita Federal nega validade a um acordo firmado com o MP, ela obriga o contribuinte a buscar a homologação judicial desse acordo. Ou seja, a própria União, que prega a solução extrajudicial como uma possível alternativa para o gargalo da Justiça Brasileira, está violando a busca atual por eficiência e pela desjudicialização dos conflitos”.

Ele espera que a Justiça reconheça o valor jurídico dos acordos não só para fins fazendários, mas como um documento legal, que possa ser apresentado pelas partes em toda situação que se fizer necessário.

A ação foi ajuizada perante a 3ª Vara Federal de Uberlândia e recebeu o número 9652-59.2013.4.01.3803.


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