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MPF pede reparos urgentes em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida

Residências foram entregues aos moradores com graves defeitos de construção, como falta de portas, de fiação elétrica, de pias e vasos sanitários

25/10/2013




Uberlândia. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal, o Município de Uberlândia e as quatro empresas responsáveis pela construção de unidades habitacionais do Programa Minha, Casa Minha Vida (PMCMV) na cidade: Marca Registrada Engenharia e Consultoria Ltda, El Global Construtora Ltda, Construtora Emcasa Ltda e Castroviejo Construtora Ltda.

A ação pede que a Caixa e as construtoras sejam obrigadas judicialmente ao reparo dos graves defeitos de construção nos imóveis entregues aos beneficiados pelo programa federal.

Moradores noticiam que receberam os imóveis com inúmeros problemas, como falta de fiação elétrica, de portas, pias e vasos sanitários. As construções também apresentam rachaduras, infiltrações e vazamentos.

Outra reclamação frequente diz respeito à metragem dos terrenos. “É que os terrenos são totalmente desnivelados, o que acarreta uma perda real de grande parte da área”, explica o procurador da República, autor da ação, Cléber Eustáquio Neves. “Com isso, os moradores tiveram que custear com recursos próprios o nivelamento e a construção de muros de arrimo, apesar de tais obras serem obrigação das construtoras, antes da entrega das unidades habitacionais”.

Ele conta que o desconforto não para por aí, já que muitas unidades foram feitas no padrão “casas de meia parede” ou “de parede e meia”, sem nenhuma espécie de isolamento acústico. Ou seja, de uma hora a outra, duas famílias diferentes, que nunca se viram antes, são obrigadas a dividir um mesmo terreno, sem qualquer privacidade.

Na ação, o MPF pediu que a Justiça impeça a Caixa de autorizar qualquer projeto construtivo ou financiamento para o PMCMV, em municípios da região, que tenha por objeto a construção desse tipo de residência.

Recusa – No que diz respeito aos problemas apresentados pelos imóveis, as construtoras vêm se recusando a fazer os reparos sob a alegação de que sua responsabilidade termina com a construção. Em alguns casos, os moradores relatam que, quando a construtora concorda em fazer alguns reparos, pouco tempo depois, os defeitos voltam a aparecer.

A Caixa, por sua vez, argumenta que sua responsabilidade vai somente do recebimento da obra até a entrega do imóvel ao beneficiário. Depois disso, segundo o banco, todos os problemas que aparecerem seriam de responsabilidade do comprador.

Para o MPF, a conduta das rés é inaceitável, pois há vícios de construção que só aparecem após a entrega do imóvel e não há como atribuir ao comprador a obrigação de repará-los já que este não lhes deu causa. É o que determina a legislação brasileira, com entendimento pacificado inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 194, que diz prescrever em 20 anos a ação para obter do construtor indenização por defeitos da obra.

“O pior é que a espécie de defeitos que as unidades habitacionais apresentam – como falta de portas, de equipamentos hidráulicos e elétricos – levam-nos a duvidar inclusive da atuação do Poder Público. Porque é da Caixa a obrigação, como gestora e fiscal dos recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, de acompanhar o trabalho das construtoras. Como é que a Caixa permitiu que imóveis nesse estado fossem entregues aos beneficiários?”, questiona o procurador da República Cléber Eustáquio Neves.

Ele defende que a conduta da Caixa e das construtoras viola não só os contratos, como a própria dignidade da pessoa humana, visto que o consumidor se vê obrigado a aceitar o imóvel da maneira que o recebeu, vivendo em condições indignas de moradia.

Ausência de serviços públicos - Foram construídos em Uberlândia, no âmbito do PMCMV, oito conjuntos residenciais, com 3.632 unidades. A maioria dos conjuntos foi erguida no bairro Shopping Park, local que não dispõe de nenhum serviço público de prestação obrigatória pelo estado: não há transporte público adequado, nem escolas, hospitais, pronto-socorros ou delegacias.   

“Esses arremedos de moradia foram inaugurados com grande pompa pelos políticos locais”, lembra o procurador. “Não há dúvida de que casas sem fiação elétrica, sem portas e sem instalações sanitárias são totalmente indignas e impedem o exercício pleno do direito à moradia. A situação é ainda mais grave quando se conhece o local e se percebe que essas pessoas, apesar de conseguirem financiar seu imóvel e finalmente conquistarem o sonho da casa própria, foram jogadas num lugar em que não dispõem de quaisquer serviços públicos essenciais”.

Para o MPF, a falta de conhecimentos técnicos, jurídicos e econômicos dos consumidores  acentua ainda mais a violação, já que o público alvo do programa habitacional é composto, em sua grande maioria, por pessoas humildes, sem estudo e carentes por melhores oportunidades de vida. Por isso, a ação pede também a condenação dos réus por dano moral coletivo.

“Não há dano moral coletivo mais evidente do que a sensação experimentada por milhares de pessoas ludibriadas, enganadas pela ambição desmesurada de empresas”, afirma Cléber Eustáquio Neves.

Segundo ele, o dano social consiste no fato de que as construções não atenderam um padrão mínimo de dignidade, e não observaram regras técnicas construtivas definidas pela ABNT, fator decisivo causador do rebaixamento do nível de vida dos moradores.

Outros pedidos – Além de pedir que a Justiça Federal determine a execução de todos os reparos decorrentes de vícios construtivos e a construção dos muros de arrimo necessários às conformações técnicas de cada uma das unidades, no prazo de 60 dias, o MPF, para garantir o cumprimento da ordem judicial, pediu que as construtoras, caso não cumpram essa obrigação, sejam impedidas de contratar com o Poder Público ou com a Caixa Econômica Federal e, ainda, de receber qualquer recurso público pelo prazo de cinco anos.

A Justiça também poderá determinar que Município de Uberlândia forneça todos os serviços públicos necessários aos conjuntos habitacionais que integram o bairro do PMCMV, em especial, transporte público, educação, saúde e segurança, devendo abster-se de inaugurar qualquer conjunto implantado pelo programa federal em local que não contemple esses itens.

(ACP nº 12539-16.2013.4.01.3803)


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