Pular direto para o conteúdo principal.

Pular para o menu superior.

Pular para caixa de busca.

Pular para o menu esquerdo.

Pular para o menu direito.

Ferramentas Pessoais
Acessar
Ferramentas Pessoais
Você está aqui: Página Inicial Imprensa Notícias Consumidor e Ordem Econômica MPF considera ilegal mudança de turno feita unilateralmente por universidade

MPF considera ilegal mudança de turno feita unilateralmente por universidade

Estudantes prejudicados teriam os mesmos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor contra práticas abusivas

04/07/2013




Uberlândia. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública em defesa dos direitos dos estudantes do curso de fisioterapia do Centro Universitário do Triângulo (UNITRI), mantido pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, em Uberlândia/MG.

Uma estudante, aluna do curso de graduação em fisioterapia, narrou ao MPF que o UNITRI, numa decisão unilateral, mudou todas as aulas do período noturno para a manhã. Acontece que ela havia optado por esse curso justamente pelo fato de ser oferecido à noite, já que trabalha durante todo o dia, das 7h30 às 18 horas.

Com a mudança, a estudante, que já cumprira metade do curso, viu-se impossibilitada de continuar os estudos, pois precisa trabalhar para se manter, sendo-lhe impossível conciliar as duas atividades estando matriculada em horário matutino.

Por sinal, a universidade chegou a oferecer desconto de 70% nas mensalidades para os alunos que se interessassem pela mudança de turno, o que acabou causando a transferência em massa dos estudantes. A representante viu-se, assim, sem opção, e acabou solicitando o trancamento geral de sua matrícula.

Para o MPF, a conduta da UNITRI violou o princípio da boa-fé e a função social do contrato, “uma vez que, sob o pretexto de sua autonomia didático-administrativa, não poderia simplesmente realizar mudanças substanciais no contrato, prejudicando sua própria realização”.

“A relação entre instituição privada e estudante é uma típica relação de consumo, regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor”, explica o procurador da República Cléber Eustáquio Neves. “Por isso, evidentemente, não pode a universidade alterar o turno do curso de graduação no decorrer do contrato, sem viabilizar às partes prejudicadas meios para garantir a continuidade de seus estudos”.

Segundo o MPF, a conduta da UNITRI, além de abusiva, configura ainda descumprimento contratual, já que altera substancialmente um dos elementos básicos que levaram os consumidores-estudantes a optarem pelo curso oferecido.

“Vale lembrar que a prática abusiva caracteriza-se como ilícita independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. Basta que a conduta tenha o condão de restringir direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato ou se mostre excessivamente onerosa para o consumidor”, afirma o procurador da República.

Na ação, o Ministério Público Federal pediu que a Justiça Federal proíba a UNITRI de realizar quaisquer mudanças que inviabilizem a continuidade dos estudos pelos alunos já matriculados. A ordem deverá valer para todos os cursos de graduação oferecidos pela instituição.


Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Tel.: (31) 2123.9008
No twitter: mpf_mg



Procuradoria da República em Minas Gerais
Av. Brasil, 1877 - Bairro Funcionários - CEP 30140-007 - Belo Horizonte/MG - Tel: (31) 2123-9000
Horário de Atendimento ao Cidadão: 2ª a 6ª feira, de 12 às 18 horas