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CTBC também é acionada por minutos não utilizados na franquia mensal de telefone fixo

MPs Federal e Estadual entram com nova ação para garantir direito de consumidores, que estão pagando por serviço que não utilizam

10/04/2013




Belo Horizonte. O Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG), ajuizou mais uma ação civil pública, desta vez contra a Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC), para impedir que os consumidores continuem a perder os minutos não utilizados na franquia mensal de telefones fixos.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), autora dos regulamentos que embasam a cobrança ilegal por parte das operadoras, contrariando frontalmente a legislação brasileira, também é ré na ação.

Segundo a ação, a CTBC, com base na Resolução 423/2005 da Anatel, oferece dois tipos de planos básicos: o Plano Básico em minutos e o Plano de Oferta Obrigatória. Em ambos, o usuário tem direito a uma franquia mensal, que consiste em determinada quantia de minutos a serem utilizados no período de trinta dias. Se, nesse período, a franquia for totalmente utilizada, terá início a contagem dos minutos excedentes, o que, obviamente, aumentará o valor final da conta. Se, por outro lado, o consumidor não utilizar toda a franquia, o valor a ser pago consistirá na quantia fixa denominada “tarifa mínima”, e o usuário perde os minutos que sobraram.

Para os MPs, a postura da Anatel beneficia exclusivamente a operadora, já que os minutos não utilizados pelo consumidor não são transferidos para o período subsequente. O resultado dessa prática é que o consumidor acaba pagando por um serviço que não lhe foi prestado.

“E a operadora, por sua vez, recebe por um serviço que não prestou, o que resulta em evidente enriquecimento sem causa e às custas do consumidor, o que é vedado pela legislação brasileira”, afirma o procurador da República Fernando Martins.

Para ele, a resolução da Anatel, ao impedir a cumulatividade dos minutos não utilizados na franquia mensal, viola não só o Código de Defesa do Consumidor, já que propicia uma vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, desequilibrando a relação de consumo, como a própria Constituição.

Equilíbrio – A ação sustenta que não existe fundamento jurídico para impedir a cumulatividade dos minutos, nem mesmo a alegada necessidade de se assegurar o chamado equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, como defende a Anatel.

Segundo os autores, “o equilíbrio financeiro estará garantido pela manutenção do valor integral da assinatura, ou seja, pela ausência de abatimento proporcional deste valor mesmo na hipótese do consumidor não utilizar todos os minutos da franquia, pois o que se pretende é tão somente o direito ao gozo oportuno dos minutos pagos dentro de determinada franquia e que não foram utilizados pelo consumidor”.

Eles ressaltam que o pedido da ação não é o de redução proporcional do valor da assinatura, mas tão somente o direito à acumulação, o que não interfere em absoluto na “equação econômico financeira da concessão”, como alega a Anatel.

“O que é inadmissível é o órgão regulador permitir que a operadora aufira receita por um serviço que não prestou, ou, por outro lado, que o consumidor seja obrigado a gastar todos os minutos franqueados, sob pena de perdê-los ao final do mês, mesmo que não necessite fazê-lo. A Anatel é obrigada a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato não só para a empresa, mas também para o consumidor”, defende Fernando Martins.

Segundo o procurador da República, os únicos beneficiários dessa prática são as operadoras de telefonia fixa, que têm interesse em evitar a cumulatividade, para que o consumidor possa o quanto antes exceder a quantidade de minutos assegurados na franquia, gerando-lhes mais receita.

A ação pede que a Justiça Federal declare a nulidade dos dispositivos da Resolução 423/2005/Anatel que impedem a cumulatividade dos minutos não utilizados, condenando a agência a editar novo ato normativo que permita a transferência desse crédito, em minutos, para os meses subsequentes, sem qualquer restrição temporal.

Pede-se ainda que a CTBC seja obrigada a repassar para os meses seguintes os minutos não utilizados, sem qualquer restrição de tempo para o consumidor utilizá-los.
(ACP nº 0017238-59.2013.4.01.3800)


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