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Glossário Jurídico

Ação Civil Pública – É uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens aí tutelados. Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a imposição de multa em caso de descumprimento da decisão judicial.

Ação de Improbidade – Ação ajuizada contra pessoas físicas ou jurídicas que praticaram atos de improbidade administrativa. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-se ainda que a pessoa devolva os recursos eventualmente desviados.

Ação declaratória – É um pedido que a pessoa faz para que o Judiciário declare a existência (ou inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica.  Por exemplo, ação de pedido de naturalização.

Ação de jurisdição voluntária – É aquela ação em que não há conflito entre duas partes adversárias. Por exemplo, as ações declaratórias de direitos são ações de jurisdição voluntária.

Ação penal pública – Ação penal é o pedido ao Estado (representado pelo Juiz) para a punição de um crime, responsabilizando as pessoas que o cometeram. A ação penal pode ser pública ou privada. Ela é privada quando é o próprio ofendido que pede a punição do ofensor, porque o bem violado é exclusivamente privado (por exemplo, um queixa por crime de calúnia, que é espécie de crime contra a honra). A ação é penal pública quando os crimes têm reflexos na sociedade, por isso o próprio Estado tem interesse na sua punição e repressão. Neste caso, ele vai agir por intermédio do Ministério Público. Só o MP pode propor a ação penal pública em juízo. Ninguém mais.

Acórdão - Decisão judicial proferida por um grupo de desembargadores ou de ministros.

Advogado dativo (ou assistente judiciário) – É o advogado nomeado por um juiz, no curso de uma ação, para prestar assistência a uma pessoa que não possui condições de pagar as custas do processo ou os honorários do advogado. Pode acontecer também de, mesmo a parte tendo advogado, este não comparecer a um ato judicial, como por exemplo, na oitiva das testemunhas, e, aí, é necessário defensor dativo.

Advogado-Geral da União - É o chefe da Advocacia-Geral da União, instituição que representa a União, judicial ou extrajudicialmente.

Antecipação de tutela – ver Tutela Antecipada.

Apelação - É o recurso interposto contra uma sentença judicial.

Autos – É o nome que se dá ao conjunto das peças que compõem um processo, incluindo todos os anexos e volumes.

Autuação – É o ato que consiste em dar existência material a um processo ou procedimento: junta-se a inicial, que pode ser, por exemplo, uma denúncia ou uma representação, com todos os documentos relativos ao caso; põe-se uma capa, na qual constam indicações como nomes do autor e réu, ou do representante e representado, mais a data, breve descrição do assunto  e o número que aquele processo/procedimento recebeu.

Coisa julgada – A expressão é usada para designar o momento em que a decisão judicial se torna definitiva, não sendo mais possível entrar com qualquer recurso contra ela. A coisa julgada torna imutável e indiscutível o que o juiz ou tribunal decidiu.

Conflito de competência – É o pedido para que uma autoridade imediatamente superior àquela onde ele é suscitado decida quem terá poder para agir em determinada situação. Por exemplo, numa ação penal contra um morador da capital paulista, que tentou embarcar para o exterior com passaporte falso, tendo sido preso no aeroporto de Guarulhos. O MPF de São Paulo oferece a denúncia, mas o juiz se dá por incompetente para julgar a causa, alegando que a competência seria do juízo federal de Guarulhos. Quem vai decidir esse conflito é o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Existem conflitos negativos de competência (quando ambas os juízes dizem que não são competentes para julgar a causa) e conflitos positivos (quando dois juízes se dizem competentes para a mesma causa).

Competência – É a medida ou extensão do poder de jurisdição de um juiz. Ou seja, a competência diz que causas, que pessoas, de que lugar, devem ser julgadas por determinado juiz.

Contravenção - É uma infração penal classificada como um “crime menor”. Por isso, é punido com pena de prisão simples e/ou de multa. Ex.: os jogos de azar são contravenções penais.

Demanda – É todo pedido feito em juízo.

Denúncia - Peça de acusação formulada pelo Ministério Público contra pessoas que praticaram determinado crime, para que sejam processadas penalmente. A denúncia dá início à ação penal pública.

Despacho – São todos os atos praticados no curso de um processo ou de um procedimento que não possuem conteúdo decisório. Os despachos apenas ordenam a realização de determinadas providências, para dar seguimento ao feito. Por exemplo, num procedimento administrativo, o procurador da República profere despacho, determinando que seja enviado ofício a determinado órgão requerendo informações a respeito do assunto que ele investiga.

Diligência – Providências a serem executadas no curso de um processo, procedimento ou inquérito policial para esclarecimento de questões relacionadas aos assuntos nele tratados. Por exemplo, em um inquérito que investiga o crime de evasão de divisas por meio da utilização de “laranjas”, a PF realiza diligências para descobrir como os documentos daquelas pessoas foram parar nas mãos dos criminosos.

Direitos coletivos - são os que pertencem a determinado grupo, categoria ou classe de pessoas, de início indeterminadas, mas determináveis em algum momento posterior. Existe entre eles uma relação jurídica pré-estabelecida, anterior a qualquer fato ou ato jurídico. Por exemplo, ação civil pública que pede a inexigibilidade de fiador para estudantes inscritos no FIES.

Direitos difusos - são aqueles que possuem natureza indivisível e dizem respeito a uma massa indeterminada de pessoas, que não podem ser individualizadas. Por exemplo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito tipicamente difuso, porque afeta um número incalculável de pessoas, que não estão ligadas entre si por qualquer relação jurídica pré-estabelecida.

Direitos individuais homogêneos - são os que decorrem de um único fato gerador, atingindo as pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo. Os direitos dos consumidores são típicos direitos individuais homogêneos. Por exemplo: as ações que pedem a ilegalidade da cobrança mensal de assinatura de telefone. É um direito que diz respeito ao titular de cada conta, mas a situação que gera a ilegalidade – cobrança da assinatura mensal – é a mesma para todos que utilizam aquele serviço.

Divisas - qualquer valor comercial que permita a efetuação de pagamentos no exterior sob a forma de compensação.

Estado de Direito – É o que assegura que nenhum indivíduo está “acima da lei”. Diz-se que um País vive sob Estado de Direito quando sua Constituição e suas leis são rigorosamente observadas por todos, independentemente do cargo político, posição social ou prestígio.

Feito – É o mesmo que processo, procedimento, ação, etc.

Foro privilegiado – Diz respeito à concessão que se dá a determinadas pessoas, em razão do cargo que ocupam ou ocuparam, para que sejam julgadas em instâncias diferentes da que lhes caberia originariamente. Por exemplo, a Lei 10.628/02 concedeu foro privilegiado aos prefeitos e ex-prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa. Ou seja, sem o foro, eles seriam julgados pelos juízes estaduais ou federais; com o foro, eles são julgados pelos Tribunais de Justiça ou pelos Tribunais Regionais Federais, respectivamente.

Grau de jurisdição - É o mesmo que instância. Traduz a ordem de hierarquia judiciária, que se divide em inferior e superior. A inferior corresponde, normalmente, aos juízes, que compõem a primeira instância; a superior corresponde aos tribunais.

Habeas corpus - É uma ação, de caráter urgente, que é impetrada sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer (habeas corpus preventivo) violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.

Habeas data – É uma ação impetrada por alguém que deseja ter acesso a informações relativas a sua pessoa, que estejam em posse de qualquer órgão público federal, estadual ou municipal. O habeas data também serve para pedir a retificação ou o acréscimo de dados aos registros (CF, art. 5º, LXX11, regulamentado pela Lei nº 9.507, de 12/11/97).

Impetrar – Verbo associado normalmente às ações constitucionais (mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus), que tem o signficado de “entrar”, “ajuizar”. Ex.: impetrou mandado de segurança; impetrou habeas corpus.

Inquérito Civil Público – É o procedimento interno instaurado pelo Ministério Público Federal para a investigação de danos ou ameaça de dano a bens de interesse difuso, coletivo ou individuais homogêneos. Geralmente o ICP é preliminar ao ajuizamento das ações civis públicas.

Inconstitucionalidade – É a contrariedade da lei, ou de ato normativo (resolução, decretos), ao que dispõe a Constituição. Essa incompatibilidade pode se dar tanto em nível formal (não foram observados as regras necessárias ao processo de elaboração e edição legislativa), quanto material (diz respeito ao próprio conteúdo da lei ou do ato normativo, se ele está conforme aos princípios e normas constitucionais).

Infraconstitucional – Toda regra que não conste do texto constitucional é inferior a ela, pois a Constituição é a lei suprema de um País, exercendo supremacia hierárquica sobre todas as outras leis. Desse modo, ainda que tenham sido editadas para regulamentar algum artigo da Constituição, elas são consideradas infraconstitucionais.

Instância – É o grau de jurisdição. A primeira instância é o foro originário de uma causa (onde ela deve ser proposta).

Interesses coletivos ou difusos - São aqueles que ultrapassam a esfera individual, atingindo toda uma coletividade.

Jurisdicional – É a função de “dizer” o Direito; é o poder conferido a uma pessoa ou a um sistema de órgãos para fazer cumprir uma lei, punindo quem eventualmente cometa alguma infração.

Jurisprudência - É a interpretação reiterada, de mesmo sentido, que os tribunais dão às leis, nos casos concretos que são levados a julgamento.

Lide – É a matéria conflituosa que está sendo discutida em juízo.

Liminar – É uma decisão urgente e provisória, dada antes da sentença de mérito, com para evitar que ocorra prejuízo irreparável ou mesmo que se perca o direito.

Mandado de segurança – É a ação que tem por objetivo garantir o reconhecimento judicial de um direito líquido e certo, incontestável, que está sendo violado ou ameaçado por ato manifestamente ilegal ou inconstitucional de uma autoridade.

Mandado de injunção – Criado pela Constituição de 1988, o mandado de injunção funciona assim: existe um direito constitucional, mas uma autoridade pública se nega a respeitá-lo, sob o argumento de que não existe uma lei ou norma regulamentando-o;  a pessoa prejudicada impetra o mandado de injunção e a decisão do Juiz irá valer como lei, mas somente naquele caso concreto.

Mérito – É o assunto principal que está sendo discutido em um processo; é a questão que deu origem à própria existência daquela ação.

Normas – São as regras editadas para organizar, definir, estabelecer ou limitar direitos e deveres.

Parecer – É a manifestação do Ministério Público em uma ação, por meio da qual ele diz sua opinião sobre o pedido do autor, com base no que a lei dispõe sobre aquele assunto. O parecer do Ministério Público não obriga o juiz.

Parte – São os sujeitos do processo. As denominações que as partes recebem variam em função do tipo de ação proposta. Ex: ação penal (autor e réu); mandado de segurança (impetrante, impetrado); queixa-crime (querelante e querelado).

Petição inicial – E a peça que dá início a um processo.

Pleito – É o nome que se dá ao dia de votação nas eleições.

Precatório – É o nome que se dá ao documento expedido pelo Poder Judiciário contra o Poder Público para que este efetue o pagamento de seus débitos oriundos de condenação em sentenças transitadas em julgado. O precatório informa o valor da dívida, sua origem, credor e devedor.

Preliminar – São questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual. Por exemplo, a discussão sobre a competência de um juiz para julgamento de uma causa constitui espécie de preliminar; assim também a legitimidade da parte para fazer aquele pedido. Por isso, o julgamento das preliminares pode impedir o próprio julgamento do mérito, caso sejam julgadas procedentes.

Princípios – Os princípios são mandamentos que se irradiam sobre as normas, dando-lhes sentido, harmonia e lógica. Eles constituem o próprio “espírito” do sistema jurídico-constitucional.  Alguns exemplos: a administração pública é regida por princípios como os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; o Direito Penal é regido pelo princípio da presunção de inocência e pelo da irretroatividade da lei penal (uma lei não pode punir atos praticados antes da sua edição); o Direito Tributário, pelo princípio da igualdade tributária e pelo princípio da anterioridade (nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou).

Representação – Reclamação, conjunto de provas e informações, relatório ou denúncia de irregularidades que são encaminhados ao Ministério Público por cidadãos ou órgãos públicos, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

Título executivo – É o documento que se apresenta perante um juiz para se requerer a execução de uma dívida ou obrigação a que se comprometeu o devedor. O título comprova a existência daquela dívida. São requisitos obrigatórios de todo título executivo a liquidez, certeza e exigibilidade. Podem ser judiciais (quando derivam de atos firmados em um processo judicial) ou extrajudiciais.

Transitada em julgado – É a decisão judicial definitiva e irrecorrível. Isso acontece quando se esgotam os prazos para a interposição de recursos.

Tutela antecipada – É a antecipação de um ou mais pedidos feitos pelo autor na ação. Exige alguns requisitos, como a possibilidade de que a demora no julgamento da causa resulte em prejuízo irreparável à parte, bem como a existência de provas que convençam o Juiz da veracidade da alegação.

Vara – É uma divisão na estrutura judiciária que corresponde à lotação de um juiz. No caso da Justiça Federal, funciona da seguinte maneira: o Estado é chamado de Seção Judiciária; as cidades formam as Subseções Judiciárias, as quais, por sua vez, são divididas em Varas. Cada Vara está sob a responsabilidade de um juiz titular.

Zona eleitoral - Divisão que abrange os eleitores de determinada região no Estado ou no município. Geralmente é fixada em razão do número de eleitores: ultrapassado um limite máximo, que é ficado pelo TSE, cria-se nova zona eleitoral. Desse modo, uma zona eleitoral pode abranger vários municípios. Ou, ao contrário, nas capitais e cidades com milhares de habitantes, podem existir várias zonas eleitorais.

Fonte: "Por dentro do MPF: O Ministério Público Federal para jornalistas"

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